Termos de Uso

1. Quem somos

Este site é operado por JBS Assessoria e Proteção Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 57.697.489/0001-10, com sede na Praia de Botafogo, 472, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040 ("JBS", "nós").

O nome comercial JBS Contempladas identifica a frente de assessoria em transferência de cotas contempladas de consórcio operada pela JBS Assessoria e Proteção Ltda.

Contato: WhatsApp (21) 99990-3762 · atendimento@jbsassessoria.com

2. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site jbscontempladas.com.br, incluindo suas áreas públicas e a área restrita de representantes credenciados.

Ao acessar o site, preencher qualquer formulário, iniciar contato pelo WhatsApp ou acessar a área do representante, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o site.

3. O que a JBS faz

A JBS atua exclusivamente como assessora e intermediária na transferência da titularidade de cotas contempladas de consórcio entre um consorciado cedente (proprietário atual da cota) e um cessionário (interessado em adquirir a cota).

Nossa atuação compreende:

• a) apresentação de cotas contempladas disponíveis, mediante consulta a fornecedores cadastrados;
• b) análise documental preliminar da cota antes da formalização;
• c) intermediação da negociação entre cedente e cessionário;
• d) orientação para submissão da cessão à administradora do consórcio, nos termos do art. 13 da Lei 11.795/2008;
• e) acompanhamento do processo até a formalização da anuência da administradora e a assinatura dos instrumentos contratuais.

4. O que a JBS NÃO faz e o que NÃO garante

A JBS não é administradora de consórcio e não é instituição financeira. Não cabe à JBS:

• a) constituir grupos de consórcio, administrar cotas, promover contemplações por sorteio ou lance, gerir fundo comum ou fundo de reserva — atividades privativas de administradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 11.795/2008;
• b) captar recursos, oferecer produtos de crédito próprios, financiamento ou empréstimo;
• c) formalizar a transferência da cota — a anuência final é sempre da administradora do consórcio, que pode aceitar, recusar ou impor exigências à cessão pretendida;
• d) responder por prazos, decisões, custos ou exigências determinadas pela administradora.

A JBS não promete, não garante e não pode assegurar:

• a) contemplação futura de cota — as cotas oferecidas pela JBS já foram contempladas antes da negociação;
• b) aprovação da cessão pela administradora;
• c) prazo específico para conclusão da transferência;
• d) rentabilidade, retorno financeiro, ganho patrimonial, economia comparativa a qualquer outra modalidade de crédito ou aplicação;
• e) valorização do bem a ser adquirido com o crédito;
• f) resultado comercial para representantes credenciados.

5. Papel da administradora de consórcio

A administradora do consórcio é a única responsável por:

• a) analisar e decidir sobre a cessão da cota (Lei 11.795/2008, art. 13);
• b) definir e cobrar taxa de administração, fundo de reserva, seguros e demais encargos contratuais;
• c) gerir o grupo de consórcio, realizar assembleias, promover contemplações e liberar o crédito ao contemplado;
• d) exigir a documentação que entender necessária para homologar a transferência da titularidade.

Antes de concluir qualquer operação intermediada pela JBS, o interessado deve tomar ciência das regras da administradora do consórcio a que a cota está vinculada, incluindo eventuais custos e prazos próprios.

6. Suas responsabilidades como usuário

Ao utilizar o site, você se compromete a:

• a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em formulários e canais de contato;
• b) apresentar documentação hábil e verdadeira quando solicitado durante a negociação;
• c) analisar por conta própria — ou por meio de assessor jurídico ou financeiro de sua confiança — a conveniência e a adequação da operação ao seu perfil e à sua capacidade de pagamento;
• d) não utilizar o site, seus canais ou a base de cotas para finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória ou que viole direito de terceiro;
• e) não tentar acessar áreas restritas sem autorização, extrair dados de forma automatizada (scraping) ou contornar mecanismos de segurança.

7. Custos da operação

A eventual remuneração da JBS pela assessoria e intermediação é apresentada e negociada previamente, caso a caso, e não se confunde com os valores devidos à administradora do consórcio (taxa de administração, fundo de reserva, seguros, taxas de transferência) nem com o valor acordado entre cedente e cessionário para a aquisição da cota.

A JBS não oferece financiamento próprio nem parcelamento da aquisição da cota.

8. Área do representante credenciado

O acesso à área restrita em /rep é privativo de representantes credenciados mediante contrato específico com a JBS. As regras de utilização, obrigações, remuneração e vedações do representante estão disciplinadas no contrato próprio, que prevalece sobre estes Termos no que for específico daquela relação.

O representante é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e responde pelos usos realizados sob sua conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à JBS.

9. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, marcas, layout, código, base de cotas apresentada, materiais de apoio e demais elementos do site são de titularidade da JBS ou licenciados a ela e são protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da JBS.

Marcas de terceiros eventualmente citadas ou exibidas pertencem a seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins descritivos e informativos.

10. Depoimentos, casos e materiais

Depoimentos, cases, imagens de clientes ou de operações eventualmente publicados no site são divulgados mediante consentimento prévio e por escrito dos envolvidos, em cumprimento à Lei 13.709/2018 (LGPD). O titular pode a qualquer tempo revogar o consentimento pelos canais indicados na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a JBS não responde por:

• a) atos, omissões, decisões, prazos ou exigências da administradora do consórcio;
• b) descumprimento contratual do consorciado cedente após a transferência, incluindo inadimplência de parcelas pós-transferência;
• c) decisões financeiras tomadas pelo usuário com base em informações gerais publicadas no site;
• d) indisponibilidade temporária do site por manutenção, ataque cibernético, falha de conectividade ou caso fortuito e força maior;
• e) conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links a partir do site.

Nada nestes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela JBS observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD) é o e-mail atendimento@jbsassessoria.com.

13. Comunicações

A JBS pode enviar comunicações sobre a negociação em andamento por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos contatos informados pelo usuário. O envio de comunicações de marketing observa a base legal aplicável e o usuário pode solicitar o descadastramento a qualquer tempo pelos canais indicados na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo. Alterações substanciais serão comunicadas com destaque no site por prazo razoável antes de entrarem em vigor.

O uso continuado do site após a publicação de nova versão implica concordância com o texto atualizado.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei de Consórcios (Lei 11.795/2008), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada, quando aplicável, a faculdade do consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.